Orlando Castelo, Advogado

Orlando Castelo

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Comentários

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Orlando Castelo
Comentário · há 6 anos
Durante a medida excepcional da MP 927/2019, a meu ver, o empregador poderia se valer do artigo 486 do Texto Celetizado, para trabalhadores com vínculo empregatício (CLT), esse comando concede ao empregador, através do denominado "Fato do Príncipe", uma excepcional chamada à autoria (CLT, art. 486, § 1º) o Poder Público (ESTADO) sancionador da medida excepcional e transitória. Assim, seria devido o pagamento das verbas resilitórias, através de demanda trabalhista, o Estado.
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